CEBAS

      MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

      CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atenção: As informações consultadas aqui foram atualizadas no dia 01/04/2021

⁽¹⁾ Ainda que a validade do último certificado CEBAS Educação esteja expirada, considera-se que a entidade possui o certificado ativo nas seguintes hipóteses legais: art. 35, §2º, da Lei 12.101/2009; art. 16, parágrafo único, da Lei 12.868/2013; e art. 8º do Decreto 8.242/2014.

⁽²⁾ Para fins de verificação da validade do certificado, caso haja mais de uma decisão exarada nos autos do mesmo processo, considera-se apenas o último ato publicado no Diário Oficial da União.